O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaitinga, ajuizou, na última quarta-feira (28), uma ação civil pública requerendo que a Prefeitura daquela cidade garanta o direito à nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados em concurso público de 2015, com 639 vagas para diversos cargos efetivos e formação de cadastro de reserva.
Segundo o promotor de Justiça Luís Bezerra Lima Neto, a validade do concurso está próxima “sem que o município tenha demonstrado interesse em convocar os aprovados, aliado a isso, foi verificado no bojo do procedimento que o município mantém diversos contratos temporários de prestação de serviço, em desacordo com a lei, inclusive em cargos para os quais existem candidatos aprovados”, disse o representante do MPCE em Itaitinga.
Foi pedido, ainda, na ação o reconhecimento do ato como improbidade administrativa e que o Município se abstenha de contratar temporariamente ou nomear para cargos em comissão agentes públicos de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo previsto no edital 001/2015, bem como de renovar ou prorrogar contratos de trabalho dos agentes públicos ocupantes dos cargos dispostos no edital 001/2015, enquanto houver candidato;
Com informações do MPCE