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Diante da suspeita de eventuais irregularidades na aquisição de jazigos destinados ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade de Horizonte, o Ministério Público Estadual e Ministério Público de Contas cobram informações à Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município de Horizonte sobre a situação.

De acordo com o Ministério Público Estadual, com base na Inexigibilidade de Licitação nº 2020.06.15.1, a promotora de Justiça Maurícia Furlani e a procuradora de Contas Leilyanne Feitosa solicitam que a Prefeitura envie manifestação com explicações e cópias integrais dos documentos correspondentes ao processo licitatório.

A lista de documentos inclui o Processo Administrativo de Inexigibilidade, incluindo projeto básico, justificativa técnica, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica (ART), planilhas e demais peças elaboradas pelo setor de engenharia responsável; cronograma físico-financeiro da obra; documento comprovando a anuência da autoridade sanitária e/ou ambiental, além do estudo da viabilidade, adequabilidade e essencialidade da construção dos jazigos nas condições e quantidades previstas.

A administração municipal de Horizonte, conforme o Ministério Público Estadual, deve apresentar, também, dentro de um prazo de cinco dias, contratos e/ou termos aditivos firmados com o credor; processos de pagamento, inclusive com comprovações das eventuais transações bancárias relacionadas ao objeto; todos os documentos que constem do cadastro de habilitação da empresa selecionada; e a indicação do servidor responsável pela fiscalização do cumprimento contratual.

(*) Com informações do Ministério Público Estadual

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