Os Ministérios Públicos do Estado (MPCE), Federal (MPF) e o do Trabalho (MPT) no Ceará realizam, na quarta-feira (13), um Ato Público em defesa do MP e contra a PEC 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. A PEC, entre outras coisas, dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.
“Em todos os regimes jurídicos democráticos modernos, as decisões meritórias dos promotores e juízes são controladas através de recursos ao próprio sistema de justiça – e não pelos órgãos de controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário. A PEC 05/2021 é uma ofensa direta à independência funcional dos membros do Ministério Público e também uma ofensa indireta ao espaço de decisão reservado ao Poder Judiciário. Ela desmantela o sistema de freios e contrapesos, porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não estaria controlando de fora a atividade do Ministério Público, mas na verdade substituindo os procuradores e promotores na tomada de decisões em casos concretos”, reforçou.
Várias unidades e ramos do Ministério Público em todo o país articulam a realização de Atos Públicos nesse mesmo dia, data em que a matéria pode entrar novamente em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
“Mutatis mutandis”, é como se o CNJ, que não é órgão jurisdicional, pudesse rever ou desconstituir sentenças e acórdãos proferidos por juízes e tribunais em casos concretos. Isso não é controle externo. Isso é controle do mérito das decisões. Uma mudança assim enfraqueceria o Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais 15 mil procuradores e promotores que atuam perante os diversos ramos e instancias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.
A proposta, caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP, lesando por consequência os interesses da sociedade brasileira. A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.
(*) Com informações Ministério Público do Ceará