O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (21), manter em vigor o decreto do Governo de Minas Gerais que proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas esportivas e jogos on-line (bets) em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo.
Com a decisão, permanecem válidas as restrições determinadas pelo governador Mateus Simões (PSD), incluindo a vedação ao uso de recursos públicos para divulgação dessas empresas.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que sustentou que o governo mineiro teria invadido competência exclusiva da União para legislar sobre apostas e extrapolado seus poderes ao editar o decreto.
Ao analisar o pedido, Flávio Dino rejeitou os argumentos da entidade. Segundo o ministro, os estados possuem autonomia para administrar seus próprios bens e definir critérios para a utilização de espaços públicos e de recursos estatais, sem necessidade de autorização legislativa específica para cada ato administrativo.
Em vigor desde 20 de agosto, o decreto proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas em placas, painéis, telões, ações promocionais e contratos de patrocínio realizados em áreas sob responsabilidade do Governo de Minas, inclusive em equipamentos públicos concedidos à iniciativa privada. A norma também restringe a publicidade de plataformas de conteúdo adulto e de serviços sexuais.
Na decisão, Flávio Dino destacou a crescente preocupação com os impactos sociais das apostas on-line. O ministro citou o aumento do endividamento das famílias, os riscos à saúde mental da população e investigações parlamentares que apuram possíveis relações entre apostas ilegais, fraudes e lavagem de dinheiro.
Dino ressaltou, porém, que a medida não impede o funcionamento das empresas de apostas autorizadas pela legislação, mas apenas afasta qualquer obrigação do poder público de permitir publicidade ou patrocínios dessas plataformas em bens e eventos financiados pelo Estado.