A regulamentação da atividade de motorista de aplicativo, com a instituição de regras sobre jornada de trabalho, remuneração e contribuição previdenciária obrigatória, ganha abordagem, nesta sexta-feira (15), no Jornal Alerta Geral, pelo professor e advogado Paulo Bacelar.
O projeto de lei, que começou a tramitar na Câmara Federal, determina um valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,10, sendo que, desse total, R$ 24,07 são destinados a cobrir os custos da prestação do serviço, como combustível e acesso à internet, e R$ 8,03 servem como retribuição ao motorista.
O projeto estabelece, ainda, que os trabalhadores que atuarem por 44 horas semanais devem receber por mês ao menos um salário mínimo (R$ 1.412), excluídos os custos de trabalho. Com base nesse cálculo, o motorista não poderá receber menos de R$ 32,10 por hora trabalhada.
Os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) correspondem a 2022 mostram que muitos motoristas de aplicativo possuem rendimento médio real de R$ 2.454 mensais e trabalham em média 47 horas semanais. Ou seja, a remuneração é de R$ 11,80 por hora trabalhada — já descontados os gastos da gasolina, internet e outros custos da profissão.
A contribuição previdenciária obrigatória é outro ponto contestado pelas entidades que congregam os motoristas de aplicativos. De acordo com uma pesquisa do Ipea, apenas 23% dos motoristas de aplicativo contribuem atualmente para a Previdência. Os demais estão fora do guarda-chuva da previdência. Em todo o Brasil, são, pelo menos, 775 mil motoristas de aplicativos.
O advogado Paulo Bacelar explica, no Jornal Alerta Geral, que, para esses profissionais, o melhor caminho para o vínculo com o INSS é a contribuição do MEI (Microempreendedor Individual). A contribuição garante a cobertura de todos os benefícios do INSS – auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria, auxílio-acidente, salário-maternidade e pensão por morte.
Contrária à proposta do Governo Federal, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos organizou um abaixo assinado contra o Projeto de Lei e convocou uma manifestação nacional para o dia 2 de abril.
JORNAL ALERTA GERAL
O Jornal Alerta Geral, que é gerado pela FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, tem transmissão pela Internet e pelas emissoras de rádio do Sistema Ceará Agora de Comunicação e da Rede Somzoom Sat.
Aos sábados, o Jornal Alerta Geral tem o ‘Especial Caminhos da Aposentadoria’, a partir das 7 horas da manhã, com orientação e esclarecimento sobre os benefícios previdenciários.
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