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Além de mudanças em regras trabalhistas, como a manutenção da restrição de trabalho aos domingos e medidas de desburocratização, a Medida Provisória, conhecida como MP da Liberdade Econômica promoveu várias outras alterações, entre elas, mudanças no Código Civil e em regras dos fundos de investimento. O texto foi aprovado nessa quarta-feira (21) pelo Senado e ainda precisa passar pela sanção presidencial.

O texto aprovado considera abuso do poder regulatório ações do governo como favorecer grupo econômico ou profissional na regulação, criando reserva de mercado; redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado; e exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; entre outras.

A MP também enumera direitos do empreendedor, seja empresa ou pessoa física. Entre eles está o de definir livremente os preços. Essa liberdade se restringe a mercados não regulados e tem exceções como situações em que o preço de produtos e de serviços seja usado para reduzir o valor de tributo. Também não valerá para confrontar a legislação da defesa da concorrência, os direitos do consumidor e as situações previstas em lei federal.

Outro direito previsto na MP é desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente. O texto traz, ainda, a garantia de que não será exigida pela administração públic,a direta ou indireta, nenhuma certidão sem previsão expressa em lei.

Para o senador Carlos Viana (PSD-MG), o Brasil precisa dizer àqueles que querem gerar trabalho, que eles são bem-vindos para que o país possa reencontrar o caminho do crescimento.

É hora do nosso país começar a encarar com coragem os novos tempos, para que a gente possa gerar empregos para os 13 milhões de brasileiros que estão nas filas todos os meses à espera de trabalho. Esse é o nosso dever aqui, é o que o povo espera de nós senadores. afirmou o senador.

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