O Ministério Público do Ceará (MPCE) divulgou Nota de Apoio à aprovação e promulgação da Proposta de Emenda à Constituição Federal que se propõe a alterar a Constituição Federal e garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
No entendimento do MP, o financiamento no SUAS representa a garantia do direito constitucional à assistência social, protegendo o orçamento da eventual possibilidade de cortes orçamentários.
A Nota tem apoio dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania, da Saúde, da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, da Infância e da Juventude, de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, da 26ª Procuradoria de Justiça, da 7ª, 9ª, 23ª e 133ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, da 9ª Promotoria de Justiça de Caucaia, da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu e da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá.
Abaixo, a nota na íntegra.