Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

O governador Camilo Santana assinou, nesta sexta-feira (3), no Palácio da Abolição, Termo de Cooperação Técnica que vai permitir a destinação para o sistema prisional de recursos oriundos de medidas como multas, condenações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério Público do Trabalho.

A atuação é inédita no Brasil e ocorrerá de forma acordada entre Governo do Ceará, Ministério Público do Trabalho – através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, e o Ministério Público do Estado do Ceará.

A iniciativa se aplica à organização e métodos de trabalho relativos à saúde, higiene, melhorias estruturais das unidades prisionais e de segurança pública, bem como a estruturação de uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional.

A ação se dá, também, na elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes penitenciários.

A assinatura do acordo aconteceu na manhã desta sexta-feira (3), com a presença do governador Camilo Santana e dos representantes do Ministério Público Estadual, Plácido Rios, e do Ministério Público do Trabalho, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior.

Para o governador Camilo Santana está se consolidando uma nova cultura no Ceará de parceria com as instituições para solucionar problemas históricos da sociedade.

Segundo o procurador geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, o foco principal da parceria é garantir a ressocialização do interno do Sistema Penitenciário, garantindo também o direito dele trabalhar.

Procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior ressaltou que a elaboração do termo de cooperação técnica e implementação de políticas públicas está pautada em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

Durante o ato, o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, ressaltou que o acordo firmado é mais um ente que vem colaborar para desenvolver esse trabalho de capacitação dos internos.

Também participaram da assinatura, a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França, e André Costa, secretário de Segurança Pública do Estado e o procurador geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios.