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Assembleia Legislativa realiza, na manhã desta sexta-feira (24/05), no Plenário 13 de Maio, durante primeiro e segundo expedientes da sessão plenária, audiência pública para discutir a Medida Provisória 868/18, que reformula o marco regulatório de saneamento básico no Brasil. O requerimento é dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB) e Acrísio Sena (PT).

Conforme Elmano, a medida é ruim para o Ceará. Segundo o parlamentar, a proposta, na prática, vai acabar com o subsídio cruzado. “Ou seja, a Cagece atua em alguns poucos municípios que são rentáveis e a partir da atuação desse município, ela pode investir em outras cidades que têm pouca viabilidade econômica”, explicou.

A MP 868/18, ainda de acordo com avaliação de Elmano, prejudica as cidades onde não há saneamento, devido à “falta de interesse” de empresas privadas em investir nos municípios pequenos.

“Da maneira que está na medida provisória, nós vamos ter empresas privadas atuando nesses municípios que podem dar lucro e os municípios pequenos, onde não tem saneamento, as empresas não irão ter interesse. Portanto, vão ficar abandonadas sem nenhuma perceptiva de ter um serviço de esgoto que é fundamental para a saúde pública do nosso povo”, argumentou.

A MP autoriza a União a participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados no setor e determina que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora, que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.

A Medida Provisória 868 tem 11 dias para ser votada antes de caducar, ou seja, perder a sua validade, o que ocorre no dia 03 de junho. Portanto, se não for votada, a Medida Provisória 868/2018 deverá ser deixada de lado pelo Congresso Nacional nesta semana.  

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