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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte, diante das notícias veiculadas nessa quinta-feira (15), divulga as petições da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte à Justiça que comprovam os pleitos para que seja revogada a suspensão do aumento nos subsídios dos gestores e legisladores municipais.

Consta na página 3 do documento da Prefeitura Municipal: “Verte-se o presente para requerer a Vossa Excelência, seja reconsiderada a decisão judicial de fls. 134/140 em razão da existência de previsão orçamentária para pagamento das diferenças de natureza salarial, conforme ofício Nº 436/2017-SEAFIN/JN/CE, rogando-se, pois, seja revogada a suspensão provisória do pagamento dois subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”.

Da mesma forma, a Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte apresentou petição à Justiça nos seguintes termos: “… requerer seja reconsiderada a decisão de Vossa Excelência, que concedeu tutela provisória urgência antecipada com suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores através da Lei Municipal Nº 4690/2016, considerando que a Câmara Municipal dispõe de previsão orçamentária para o cumprimento do reajuste de que trata referida lei”, conforme página 3.

Assim, para esclarecer os fatos, o MPCE divulga os seguintes documentos:

Ação Civil Pública da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte;
Petição da Prefeitura de Juazeiro do Norte;
Petição da Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte.

Com informação do Ministério Público do Estado do Ceará