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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo de Defesa da Educação, realizou, nesta terça-feira (29/05), uma reunião na 16ª Promotoria de Justiça Cível com a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação (SME) da Prefeitura de Fortaleza para finalizar a discussão de cláusulas de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) a serem firmados entre as duas instituições: um sobre a criação de vagas em creches e outro que diz respeito à infraestrutura de todas as unidades de ensino da Rede Municipal. Os dois acordos já vêm sendo debatidos com a pasta há cerca de dois meses. Participaram da reunião a promotora de Justiça Elizabeth Almeida e a coordenadora Jurídica da SME, Daniele Holanda. O MPCE aguarda, até esta quarta-feira (30/05), o retorno da secretária da pasta quanto aos termos definidos para agendamento da assinatura dos Termos.
Termos de Ajustamento
O primeiro TAC proposto objetiva solucionar a atual demanda imediata por creches, já manifestadas no Sistema de Registro Único de Vagas para Creche e a criação de um plano de ampliação de vagas em creches até 2020. Segundo dados do Registro Único, em março deste ano havia cerca de 6 mil crianças aguardando por vaga em uma instituição. “A Prefeitura previa a criação de 6 mil vagas em creches até 2020, mas isto não garantia o atendimento integral da demanda uma vez que ingressam, em média, de 2 a 3 mil crianças no sistema por ano. Isso significa que ele estaria sempre defasado”, informa Elizabeth Almeida.
A representante do MPCE explica que essas vagas a serem criadas teriam que obedecer a critérios de qualidade e que o TAC prevê ainda, entre outras questões, que a SME permita o acesso público ao Sistema de Registro Único de Vagas para Creche, que hoje é restrito. “Tanto quem demanda uma vaga como órgãos como o Ministério Público e entidades da sociedade civil que precisam acompanhar o atendimento das demandas acabam tendo dificuldade para ter acesso às informações do sistema”, destaca a promotora de Justiça.
O outro TAC diz respeito ao Plano de Requalificação de Escolas que a Prefeitura lançou em 2017 e que previa, até 2020, reformas em 200 instituições educacionais do Município, apontadas como as mais precárias em termos de infraestrutura. O procedimento quer permitir o monitoramento do plano pelo MPCE, além de assegurar que o Poder Público realize o diagnóstico das demais unidades de ensino, sejam creches, Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental.
Outro ponto previsto no TAC que trata da infraestrutura das unidades de ensino da Rede Municipal prevê a adequada previsão e execução nas Leis Orçamentárias do Município dos recursos relacionados ao Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e a criação de sistema de acesso público que permita o monitoramento de obras realizadas nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
Com informações do MPCE
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