O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esclarece que os consumidores que constatarem irregularidade no fornecimento de energia elétrica como consequência da onda de ataques criminosos que atinge o Ceará neste início de ano podem fazer a denúncia no Decon, por meio do telefone (85) 3452-4505, do site www.mpce.mp.br/decon, no link “DENÚNCIAS”, na plataforma consumidor.gov.br ou na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8 às 14 horas.
Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve ser prestado de forma contínua, adequada, eficiente e segura, notadamente porque a interrupção dele invariavelmente ocasiona incalculáveis transtornos à população.
Acrescenta a secretária-executiva que, se o consumidor teve problemas com a queima de aparelhos eletrônicos, pode recorrer à própria concessionária de energia elétrica. Caso não seja solucionado, deve procurar o Decon.
Ou seja, os ataques realizados por facções criminosas não justificam a interrupção do serviço e, portanto, a empresa concessionária é obrigada a restabelecer o fornecimento do serviço sob pena de ser instaurado procedimento administrativo e consequentemente serem aplicadas penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97.
Com informações Ascom MPCE