Com o objetivo de verificar se os direitos dos idosos estão sendo cumpridos por estabelecimentos comerciais de Fortaleza, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou, nos dias 24, 25 e 26 de setembro, restaurantes e supermercados de Fortaleza e empresas de transporte intermunicipais e interestaduais. O secretário-executivo do Decon em exercício, promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, informa que a vistoria foi realizada em comemoração ao Dia do Idoso, 1º de outubro. “Esses consumidores são considerados hipervulneráveis na relação de consumo e merecem atenção especial dos Órgãos de Defesa do Consumidor”, explica. Foram escolhidos para serem fiscalizados fornecedores que ainda não foram visitados pelo Decon ou que receberam denúncias dos consumidores.
Na última segunda-feira (24), os fiscais do Decon foram à Rodoviária Engenheiro João Thomé e vistoriaram a Fretcar, Itapemirim, Princesa dos Inhamuns, São Benedito, Satélite e Guanabara. Conforme os “mapas de viagem”, todas as empresas reservam dois assentos gratuitos para idosos e oferecem desconto de 50% quando não houver cadeira gratuita disponíveis, conforme a Lei nº 10.741/2003 e o Decreto Federal nº 5.934/2006. Todos os estabelecimentos apresentaram Código de Defesa do Consumidor (CDC), Livro de Reclamação do Consumidor, precificação correta e atendimento preferencial.
No dia 25 de setembro, foram fiscalizados no Shopping Rio Mar Fortaleza os seguintes estabelecimentos: Madero, Picanha do Cowboy e G Barbosa; e os supermercados Guará, na Rua Prof. Dias da Rocha, e São Luiz, na Avenida Virgílio Távora. Não foi encontrada nenhuma irregularidade no Madero, G Barbosa e Guará. O restaurante Picanha do Cowboy estava com registro sanitário vencido e sem atendimento preferencial para idoso durante a reserva de mesas. O Mercadinho São Luiz está com o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) vencido e com registros no Livro de Reclamação do Consumidor que não foram enviados ao Decon no prazo estabelecido pela Lei Estadual nº 16.704/2016.
Na manhã do dia 26, o Decon verificou os sites de compra de passagens rodoviárias intermunicipais das mesmas empresas fiscalizadas in loco na última segunda (24). Todas eles não fornecem a opção de aquisição da passagem gratuita aos idosos e nem o desconto de 50% previsto em lei. Elas serão notificadas para apresentarem defesa.
Caso o consumidor idoso tenha dúvidas sobre os seus direitos, o Decon possui uma cartilha para consulta na internet com diversas informações sobre direitos, garantias e deveres do consumidor da terceira idade. O órgão solicita que os cidadãos contribuam com as ações de fiscalização por meio de denúncias na sede do órgão, pela internet ou telefone gratuito.
ONDE DENUNCIAR
Endereço: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro, Fortaleza/CE (7h às 14h)
Telefone: 0800.275.8001 (7h às 14h)
Site: www.decon.mpce.mp.br (24h)
Com informação do MPCE
