O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Araripe, ingressou, na última quinta-feira (29), com Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde do município pelo enriquecimento ilícito de um servidor que, entre 1º de março de 2018 e 31 de dezembro de 2020, recebeu mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em remuneração, em valores corrigidos, mesmo sem prestar qualquer serviço ao município. O documento responsabiliza o ex-gestor Giovane Guedes Silvestre e a então titular da pasta da Saúde, Ana Patrícia Guedes Araújo, pela nomeação de Cícero Gilmário Alves Pereira de Lima para assessor jurídico da secretaria, este que sequer possuía residência na cidade.
Em resposta a procedimentos instaurados pelo Ministério Público, Ana Patrícia Guedes Araújo informou que Cícero Gilmário Alves Pereira de Lima, que residia em Fortaleza/CE, prestava assessoria jurídica e comparecia, em tese, ao local de trabalho, de forma presencial, de duas a três vezes por mês, antes da Pandemia da Covid-19. Com o início do período pandêmico, o assessor passou a se relacionar com a gestão de maneira totalmente virtual, segundo a pasta, para tirar dúvidas.
“Se já é absurdo haver a contratação de um servidor para comparecer, em tese, de uma a três vezes ao mês, é totalmente sem fundamento jurídico ou lógico, manter-se um assessor jurídico, de forma virtual, para sanar dúvidas, uma vez que, conforme ressaltado, não há comprovação ou registro de que o demandado tenha elaborado qualquer parecer, manifestação ou petição”, defende o titular da Promotoria de Justiça.
O Ministério Público Estadual requer na Justiça a condenação do ex-prefeito, da ex-secretária de Saúde e do ex-servidor pela prática de improbidade administrativa, e que a quantia total da remuneração seja ressarcida aos cofres públicos, atualizada com juros e corrigida para os atuais valores monetários. A Promotoria solicita ainda que a Justiça estabeleça prazo de 30 dias para as partes envolvidas apresentarem contestação às acusações de improbidade administrativa, que, caso aceitas, podem resultar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e indisponibilidade dos bens.
(*)com informação do MPCE