O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), multou a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), pela cobrança indevida de tarifa de esgoto a moradores do bairro Aracapé, em Fortaleza, que não usufruíam do serviço. A multa aplicada à concessionária foi de R$ 35.056,40, correspondente a 8.888 Unidades Fiscais de Referência do Ceará, com valor, na época da determinação, de R$ 3,94424.
De acordo com a decisão administrativa, em junho de 2016, foi denunciado que os moradores estariam pagando a tarifa sem usufruir do serviço, uma vez que uma obra ainda estaria instalando o esgoto na área. Provocada a se manifestar, a Cagece afirmou que o problema foi solucionado, mas, moradores afirmaram o contrário. A representante do MPCE alega ainda que, em sua defesa, a Cagece apresentou parecer técnico elaborado de forma unilateral, sem a participação dos consumidores denunciantes e moradores do Bairro Acarapé, e não comprovou a conclusão da obra.
