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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizará no dia 18 de setembro (terça-feira), às 8h30, uma audiência pública com o objetivo de discutir o tema “Repactuação de cláusulas do TAC nº 001/2017”. O evento acontecerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na Rua Assunção, nº 1100, José Bonifácio.
Conforme o documento, há um procedimento administrativo no MPCE que versa sobre o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2017 firmado para melhoria da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Fortaleza. O TAC contempla 54 itens acordados para a melhoria da RAPS com prazos específicos para o cumprimento de cada pactuação. Destes itens, 28 foram cumpridos integralmente, 4 foram cumpridos parcialmente, 13 não foram cumpridos e 9 ainda estão dentro dos respectivos prazos.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, houve alguns avanços na RAPS durante mais de um ano de acompanhamento do cumprimento das cláusulas do citado Termo. No entanto, alguns itens não foram cumpridos pela Secretaria Municipal de Saúde dentro do prazo, sendo feita a solicitação de repactuação de determinadas cláusulas do TAC, pois, segundo afirmam os integrantes da Secretaria de Saúde do Município, tais itens se mostraram inviáveis de serem mantidos nos termos em que foram propostos.
A proposta de repactuação deverá ser apresentada no evento, inicialmente, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fortaleza em conjunto com a Célula de Saúde Mental. Também participarão da audiência pública os membros da comissão de acompanhamento do TAC nº 001/2017 e pessoas interessadas na Rede de Atenção Psicossocial de Fortaleza.
COM MPCE