O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), participa pelo segundo ano consecutivo da campanha nacional “Bagagem sem preço”. Nesta sexta-feira (27/07), de 7h30 às 12 horas, fiscais do órgão realizarão blitz no Aeroporto Internacional Pinto Martins. A ação, a ser promovida paralelamente em 26 estados brasileiros, será realizada em favor dos direitos do passageiro-consumidor e contará também com a distribuição de material educativo e esclarecimento de dúvidas.
A fiscalização do Decon será realizada nos guichês de venda de passagem e de check-in e despacho de bagagem analisando o cumprimento ao que estabelece a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Serão verificadas questões como, por exemplo, as informações que as companhias aéreas disponibilizam aos consumidores sobre valores referentes ao serviço, tarifas aeroportuárias, tributos, normas referentes a remarcação, reembolso, reacomodação e eventuais multas, além das regras e preços do transporte de bagagem.
Será fiscalizado também o respeito ao atendimento prioritário de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) e à manutenção de exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e de fácil acesso. Além disso, fiscais do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (Ipem-Fort) irão conferir a calibração das balanças das empresas, certificando se os equipamentos indicam o peso preciso. Simultaneamente, uma equipe do Decon atuará, na sede do órgão, verificando se os sites de vendas de passagens aéreas apresentam as informações de forma clara, precisa e ostensiva para o consumidor.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que a campanha é uma ação fundamental para lembrar os passageiros sobre a importância de estarem bem informados no que diz respeito, principalmente, ao pagamento por bagagem despachada. “Vamos alertar o consumidor para o fato de que ele deve ter acesso claro a informações que dizem respeito à cobrança pelo despacho de malas e também a outros direitos referentes a extravio e avaria de bagagem e da assistência que as empresas devem dar em casos de atraso ou cancelamento de voos, por exemplo. Aproveitaremos também para orientar os passageiros a procurar o posto avançado do Decon do aeroporto sempre que tiverem alguma dúvida ou precisarem registrar uma reclamação”, informa Ann Celly Sampaio.
Com MPCE
