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O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública nessa quarta-feira, para que o Poder Judiciário determine ao Município de Juazeiro do Norte a exoneração de cerca de 22 servidores que ocupam cargos comissionados de assessor jurídico em diversas Secretarias do Poder Executivo local.  

O MP também solicitou que, até o julgamento definitivo da causa, sejam determinadas a suspensão das nomeações desses comissionados e a proibição de que o prefeito preencha os cargos que se encontrem vagos, sob pena de pagamento de multa diária de cinco mil reais, a ser paga pelo próprio gestor. Os cargos devem ser extintos pelo chefe do Executivo por meio de decreto municipal.  

O inquérito civil instaurado vai apurar a possível prática de improbidade administrativa a partir do desvio de finalidade na manutenção desses comissionados em cargos tidos como inconstitucionais, uma vez que a recomendação ministerial não foi aceita pelo Prefeito da cidade, seguindo orientação do Procurador-Geral do Município. 

(*) Com informações do Ministério Público do Ceará