A Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional e as unidades do Ministério Público Federal nos estados estão atuando de forma integrada para fiscalizar o correto emprego das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Relatório do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, aponta que, de 2004 até hoje, foram repassados aos estados e ao DF mais de R$ 2,72 bilhões em recursos federais para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais.
Os dados atualizados sobre o repasse de recursos do fundo para o desenvolvimento de programas na área prisional nos estados foram entregues pelo Depen à 7ª Câmara no início de fevereiro. Agora, as informações foram enviadas às unidades do MPF nos estados para o acompanhamento da aplicação desses recursos em nível regional.
O relatório inclui as ações previstas para os mais de R$ 798,61 milhões repassados aos estados e DF em dezembro de 2016, no âmbito do Plano Nacional de Segurança. De acordo com o Depen, no fim do ano passado, cada ente da federação, com exceção da Bahia e do Ceará, recebeu cerca de R$ 31 milhões de reais, independente de convênio, destinados à construção de novos presídios ou à ampliação dos existentes.
Com as informações detalhadas por estado, os procuradores da República em todo o Brasil poderão fiscalizar, de forma coordenada, a aplicação dos recursos. O trabalho será acompanhado pela Câmara que trata do sistema prisional. O subprocurador-geral da República e coordenador da área, Mario Bonsaglia, destaca a importância do trabalho. “O sistema prisional brasileiro historicamente se ressente da falta de investimento por parte do Estado, para que possa cumprir sua função de ressocialização. Como consequência, instalou-se o caos e o domínio de facções criminosas. A União, por meio dos recursos do Funpen, tem um papel importante a desempenhar para a reversão desse quadro. É preciso assegurar que as verbas federais sejam adequadamente empregadas”, enfatiza.
Informações – O relatório do Depen traz informações sobre recursos destinados ao aparelhamento de unidades de saúde em estabelecimentos prisionais, assistência farmacêutica, para planos de educação e qualificação profissional, entre outras ações e programas.
O documento também detalha os recursos encaminhados por meio da celebração de convênios com objetos específicos, tais como implantação de centrais de monitoração eletrônicas e de centrais integradas de acompanhamento de penas alternativas. Também estão detalhados os recursos financeiros destinados à construção e ampliação de cadeias públicas, bem como recursos gastos em aparelhamento e tecnologia (aquisição de ambulâncias, veículos e aparelhos de revista eletrônica, etc).
Diagnósticos – O Depen também apresentou diagnóstico com informações detalhadas sobre as unidades do sistema prisional nos 26 estados e no Distrito Federal. No estado do Amazonas, onde a população carcerária soma 8.868 presos, o levantamento revela o déficit de 3.812 vagas. No período de 2011 a 2013, o estado recebeu mais de R$ 12,7 milhões para construção de centro de detenção provisória, com criação de 571 vagas. A obra está 73% concluída. Até 2012, mais de R$ 8,7 milhões foram repassados ao Amazonas para a construção de Cadeia Pública em Tefé, com capacidade de 125 novas vagas. A obra está paralisada, com pouco mais de 25% de execução.
No Rio Grande do Norte, cuja população carcerária é de 7.658 pessoas, o déficit é de 897 vagas. São 32 estabelecimentos penais no estado. A Cadeia Pública Masculina no município de Ceará-Mirim (RN), com 603 vagas, contou com repasse de mais de R$ 14,7 milhões, no orçamento de 2013. A obra está apenas 30% realizada.
Em Roraima, segundo a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, há 1.276 vagas para 2.323 pessoas presas. Entre 2011 e 2013, o Depen disponibilizou ao estado mais de R$ 8,3 milhões para investimento em construção de unidades prisionais, contudo, o estado não apresentou propostas aptas para aprovação. Não há contratos em execução. Há um contrato formalizado antes de 2012, com repasse de R$ 5,1 milhões no orçamento de 2006, com obra paralisada (72,3% executada).
Responsabilização – O desvio, a má aplicação ou até mesmo a não utilização dos recursos repassados pela União para ações e programas de melhoria do sistema prisional podem gerar ações na Justiça, alerta Bonsaglia. “Dada a situação dramática do sistema prisional brasileiro, não utilizar recursos que poderiam melhorar a situação dos presídios é um ato passível de providências por parte do Ministério Público Federal, salvo se houver uma razão legítima a justificar esse não aproveitamento dos recursos disponibilizados”, destaca.
No Rio Grande do Norte, por exemplo, a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado é ré em ação de improbidade administrativa por ter devolvido, durante seu mandato (2011 a 2014), R$ 14,3 milhões em recursos federais que deveriam ter resultado na abertura de 1.511 vagas em novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação das já existentes.
Além disso, a então governadora também deixou de concretizar outros dois projetos cujos contratos foram assinados em 2013 e que previam repasses de R$ 24,4 milhões. Do total, R$ 14,7 milhões seriam para a construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e R$ 9,6 milhões para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. O contrato de Mossoró foi cancelado sem que o dinheiro tivesse sido liberado e a obra de Ceará-Mirim sequer foi iniciada.
Já os convênios existentes quando ela assumiu o governo, em 2011, e que resultaram na devolução dos R$ 14,3 milhões, previam a construção das cadeias públicas de Ceará-Mirim e Macau, de uma unidade em Lajes e a reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal. Como as obras não saíram do papel, o dinheiro foi devolvido ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Para a unidade de Lajes havia R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000 e, para Macau, R$ 2.551.363,14.
Para o Ministério Público, a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão”.
Providências – Após análise das informações por unidade do Ministério Público Federal nos estados, a 7CCR pede o envio dos resultados obtidos e as providências adotadas em cada local. O MPF tem atribuição para atuar em questões relativas aos presídios estaduais quando houver presos à disposição da Justiça Federal, presos indígenas ou quando ocorrer aplicação de recursos do Funpen, de origem federal.
Com MPF
