Menos de 24 horas após a Câmara Federal aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que fixa em 17% o ICMS sobre os serviços de energia elétrica, combustíveis e comunicações, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reafirmou que os Municípios deixarão de receber, somente em 2022, pelo menos R$ 15 bilhões. As perdas para as 184 cidades de Ceará, de acordo com a mesma estimativa, serão de R$ 590 milhões.
Os técnicos da Confederação Nacional dos Municípios avançaram nos cálculos e, na mais recente tabela sobre projeções de queda da receita do ICMS, mostram que, por exemplo, a pequena cidade de Guaramiranga perderá, em 2022, a importância de R$ 326.875,26, enquanto, em 2023, esse valor sobe para R$ 719.125,56, chegando, em 2024, no último ano do mandato dos atuais gestores, a R$ 791.038,12.
QUANTO MAIOR O MUNICÍPIO, MENOS ICMS
Quanto maior o Município, menos receita do ICMS. A tabela elaborada pela CNM mostra, por exemplo, que, entre as 184 cidades do Ceará, o maior baque nos cofres, com as mudanças nas regras do ICMS, será em Fortaleza que, em 2022, perderá R$ 55.273.281,51, R$ 121 milhões, em 2023, e, no ano de 2024, R$ 133.761.341,26.
Veja a estimativa de perda por Município.
MUNICÍPIOS FICAM COM 25% DO ICMS
Da receita com o ICMS, os Estados transferem 25% para os municípios. O projeto que provoca esse desfalque foi aprovado, nessa quarta-feira, na Câmara Federal e, agora, será apreciado pelos senadores. As lideranças municipalistas tentam frear o avanço da proposta. O mesmo movimento foi deflagrado, também, pelos Governos Estaduais. As perdas para os Estados, com o corte no ICMS, serão, em 2022, de R$ 64 bilhões.
A CNM, por meio de nota, divulgada, nesta quinta-feira, destaca que o texto aprovado não prevê nenhum recurso efetivo para compensar os Municípios pela perda de R$ 15 bilhões anuais e que o parecer do relator abriu uma previsão de abatimento de dívida para alguns Estados e Municípios, porém, de acordo com a entidade, com uma condicionalidade de forte retração da arrecadação.
A Confederação dos Municípios enfatiza, com base nesse argumento, que hoje, em função do processo inflacionário, a arrecadação está crescendo a uma taxa anual de aproximadamente 15% ao ano.
“Para a maior parte das Unidades da Federação essa condicionalidade é de que ocorra queda nominal de 5%. Dessa forma, efetivamente o texto prevê zero recomposição para os Municípios por parte da União’’, observa a nota da entidade.
BENS ESSENCIAIS
O texto aprovado passa a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis. Somente essas categorias, segundo a CNM, representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. ‘’Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%’’, destaca.
Após a aprovação do projeto na Câmara, caberá ao Senado manter ou alterar a proposta. ‘’Diante desse contexto, a CNM reforça que vai continuar mobilizada junto aos gestores municipais a fim de que o Senado não aprove o projeto’’, anuncia a entidade, ao afirmar, em seu comunicado, que ‘’para o movimento municipalista, há outras formas de corrigir esse cenário, como a aplicação de um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas, que são hoje as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade’’.
(*) Com informações da CNM