A equiparação da idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, proposta pelo governo na reforma da Previdência em tramitação no Congresso, foi tema de debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.
Mulheres de diferentes instituições defenderam a manutenção da diferença de cinco anos entre as idades mínimas de aposentadoria e no tempo de contribuição vigente no regime atual como forma de compensação da desigualdade de gênero. Atualmente, as mulheres podem se aposentar quando atingem a idade mínima de 60 anos e com no mínimo 30 anos de contribuição. Enquanto que os homens devem atingir os 65 anos de idade e contribuir por pelo menos 35 anos para ter acesso ao benefício. A diferença pode ser extinta caso a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 seja aprovada pelos parlamentares.
Para integrante da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF, Alessandra Damian Cavalcanti, as mulheres são as mais prejudicadas com a reforma. A advogada defendeu que neste momento não é possível igualar a forma de acesso ao benefício previdenciário, enquanto as condições de trabalho forem diferenciadas.
“Ainda existe um gap salarial entre homens e mulheres. Na jornada de trabalho a mulher trabalha muito mais do que o homem. Temos várias pesquisas que identificam esta sobrecarga da mulher, sobretudo da trabalhadora rural. E também há diferenças de oportunidades, os altos cargos não são acessíveis às mulheres. No trabalho informal há muito mais mulheres do que homens. Então, não é hora de igualar, se não você vai acabar afastando as mulheres da Previdência Social”, argumentou Alessandra.
A advogada afirmou ainda que a equiparação deveria ocorrer depois da efetivação de políticas que melhorem as condições de trabalho. “Este mecanismo [de diferenciação da idade] existe por um motivo, porque existe uma diferença, não há que se ignorar essa diferença enquanto ela existir”, declarou.
Alessandra defendeu que os números relativos ao rombo da Previdência sejam apresentados com mais transparência e cobrou que os devedores sejam devidamente cobrados. E ressaltou que a dívida fiscal não seja coberta com recursos da seguridade social.
Trabalhadoras rurais
Para a secretária de Mulheres da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do DF e entorno, Carliene dos Santos Oliveira, a reforma tem um impacto grande na vida das trabalhadoras rurais e pode tirar os direitos dos mais pobres. Carliene argumentou que o modo de vida e trabalho no meio rural, que demanda muito esforço das trabalhadoras e rende pouco retorno financeiro, justifica o direito à aposentadoria sem contribuição.
“O direito da aposentadoria é um direito para nós que foi conquistado. Nós temos é quarta, quinta jornada. Acordamos 4 da manhã e não temos dinheiro. A gente vivencia falta de políticas públicas para homens e mulheres no campo [….] E agora vamos ter que deixar de comprar uma chinela para contribuir com a Previdência”, disse Carliene.
A dirigente da federação afirmou que a entidade encaminhou três propostas de emendas à PEC e que o movimento em defesa das trabalhadoras rurais continuará a mobilização contra a reforma em todo o país, por meio de audiências públicas e marchas.
Os argumentos contrários à equiparação da idade mínima para homens e mulheres foram reforçados por deputadas da base e da oposição, que avaliaram a proposta em tramitação como um retrocesso para os direitos femininos.
Governo
Representando a Secretaria da Previdência, a professora de Seguridade Social e Procuradora Regional da República (3ª Região), Zélia Luíza Pierdoná, reconheceu que existem diferenças entre homens e mulheres no acesso ao trabalho, mas argumentou que a desigualdade de gênero não deve ser compensada na Previdência. “Essas diferenças efetivamente precisam ser atacadas, mas não deve ser por meio de compensações da Previdência. A política previdenciária é uma política muito cara para mantermos esse status quo. Sustentar a diferença para todos, é na verdade manter o status quo”, disse.
A procuradora explicou que a Previdência Social representa a maior parte dos gastos da seguridade social, em relação às políticas de saúde, educação e assistência social, que poderiam favorecer as condições de vida e trabalho das mulheres.
Para Zélia Pierdoná, as desigualdades devem ser superadas pela implementação de políticas públicas específicas que “transcendem a discussão da Previdência, como a adoção de medidas de acesso igualitário ao mercado de trabalho, de qualificação profissional, acesso aos benefícios de creche, e concessão de salário-maternidade para homens e mulheres, por exemplo.
A procuradora defendeu que a diferença entre as idades seja mantida somente na regra de transição. “Que essa manutenção da desigualdade seja feita no âmbito de regras de transição, porque estamos pensando a longo prazo. É importante que pensemos os direitos, mas não só para hoje, mas também para longo prazo”, afirmou Zélia.
Ajustes
Na semana passada, o relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciou que o presidente Michel Temer deu aval para mudar cinco pontos do texto: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais.
No entanto, não houve sinalização do relator sobre mudanças com relação à proposta de igualar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. O deputado Arthur Maia já declarou que não deve haver diferenciação de gênero para ter acesso ao benefício previdenciário e que este ponto segue sem alteração na PEC.
