A Comissão Especial de Reforma da Previdência debate hoje (16) com técnicos do governo e representantes dos servidores o Regime Próprio de Previdência Social a que está submetido o funcionalismo público. A comissão fará ainda mais sete audiências públicas para discutir temas ligados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que reforma a Previdência Social do país.
A PEC estabelece idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos. Caso a nova proposta seja aprovada, para obter o valor integral da aposentadoria será necessário contribuir por 49 anos.
Ontem (14), ocorreu a primeira audiência para discutir o assunto, com participação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do secretário nacional da Previdência Social, Marcelo Caetano. Caetano apresentou detalhes da proposta do governo e respondeu a perguntas de parlamentares.
Os próximos temas a serem debatidos são arrecadação, isenções e cobrança da dívida previdenciária; o Regime Geral da Previdência Social, que abrange os trabalhadores do setor privado; o equilíbrio financeiro da Previdência; os benefícios de prestação continuada; a situação do trabalhador rural; a situação dos policiais e professores; seguridade social e a condição da mulher.
