Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

Não são raras as queixas dos responsáveis pelo recebimento de pensões alimentícias, que os alimentantes (quem paga) descontam do valor da pensão o equivalente ao que foi por estes gasto com a compra de presentes. A queixa tem aumentado em decorrência do período natalino, período em que se faz mais frequente a doação de presentes por pais aos seus filhos. A advogada Ana Zélia Cavalcante esclareceu sobre o assunto no quadro Direito de Família do Jornal Alerta Geral, nesta terça-feira (22).

Pensão alimentícia


A pensão alimentícia tem por finalidade o suprimento das necessidades materiais do alimentando, devendo custear: moradia, alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer, dentre outras necessidades. Retirar do pagamento de pensão os valores equivalentes aos presentes voluntariamente doados é uma prática ilegal e necessita ser combatida.


Caso ocorra o desconto por parte de quem tem a obrigação de pagar pensão alimentícia, em razão da doação de um presente ou de qualquer outro bem material, é importante de seja dada a ciência sobre a não concordância por parte de quem é responsável pelo recebimento e administração da pensão do menor alimentando, havendo uma ação judicial específica para a cobrança desses valores, que é a Ação de Execução de Alimentos.

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp