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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira, 15, que não há amparo no Orçamento para renegociação de dívidas no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) nos moldes aprovados pelo Congresso Nacional.

Em função disso, o Tesouro Nacional enviou nota aos bancos afirmando que essa renegociação só poderá ocorrer quando for criada uma lei para essa dotação orçamentária.

Sem ela, o Governo não assumirá as despesas referentes à concessão de descontos adicionais que foi conseguida pelos parlamentares em derrubada de vetos do presidente Michel Temer à Lei do Funrural.

“Nós não temos hoje dotação orçamentária para amparar essa despesa adicional. Então o que nós dissemos (aos bancos) é que só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado na medida que a gente tenha o Orçamento”, disse Guardia a jornalistas, após reunião no Tribunal de Contas da União (TCU).

“Então essa é uma questão básica, nós não podemos autorizar despesa sem dotação orçamentária correspondente. E nós não temos dotação específica para isso”, acrescentou.

Segundo Guardia, está em curso a discussão sobre aprovação do Congresso para o provimento da dotação. Ele afirmou ainda que há um impacto fiscal relacionado à renegociação de dívidas do Funrural, mas não detalhou valores, destacando que o governo ainda está trabalhando nessa frente.

Segundo uma fonte com conhecimento do assunto, o impacto atualmente calculado pela equipe econômica é de cerca de 17 bilhões de reais.

Com informações da Reuters