O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependentes químicos. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) e trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes, para tratar do financiamento das políticas.
O texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais articuladas com os serviços de assistência social.
Entre as etapas, está a que trata da internação do dependente, que somente deverá ser feita em unidades de saúde dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por um médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por um médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.
O documento indica que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável, e que a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
O projeto de Lei, que altera a política nacional contra drogas, é de autoria do então deputado e hoje ministro da Cidadania, Osmar Terra. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2013, mas só no último dia 15 de maio recebeu aprovação do Senado