A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deu início, nesta terça-feira (7), à tramitação de 17 novas proposições durante a abertura da 60ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da 31ª Legislatura. As matérias incluem seis projetos de lei e 11 projetos de indicação apresentados por parlamentares.
Entre os projetos de lei, três são de autoria da deputada Emilia Pessoa (PSDB) e tratam de políticas voltadas à primeira infância. Um deles cria o Sistema Estadual de Governança, Monitoramento e Avaliação da Primeira Infância (SIGMPI), além de instituir um comitê intersetorial, um observatório, um painel de indicadores e um relatório anual para fortalecer a execução da política estadual e apoiar os municípios na elaboração e acompanhamento de seus planos.
Outro projeto institui o Selo Ceará Amigo da Primeira Infância, destinado a reconhecer municípios que desenvolvam políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Já a terceira proposta estabelece a Política Estadual pela Primeira Infância, definindo princípios, diretrizes e estratégias para ampliar a proteção e o desenvolvimento de crianças de até seis anos.
Os outros três projetos de lei tratam da denominação de equipamentos públicos e trechos de rodovias estaduais. As propostas homenageiam João Jacques Carneiro Albuquerque, em um trecho da CE em Massapê; Gonçala Farias de Souza, que dará nome à Escola de Ensino Médio do Conjunto Palmeiras, em Fortaleza; e Raimundo Castelo Cidrão, que passará a denominar um subtrecho da CE-187, no distrito de Marrecas, em Tauá.
Também começaram a tramitar 11 projetos de indicação. Sete são de autoria da deputada Emilia Pessoa, dois do deputado Bruno Pedrosa (PT), um do deputado Alysson Aguiar (PCdoB) e outro do deputado Zezinho Albuquerque (Progressistas). As propostas sugerem a adoção de medidas pelo Governo do Estado em diferentes áreas da administração pública.
Após a leitura em plenário, todas as matérias serão encaminhadas para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Assembleia e das comissões técnicas. Se aprovados, os projetos de lei seguirão para votação em plenário. Já os projetos de indicação dependerão da avaliação do Governo do Estado, que poderá encaminhá-los à Assembleia na forma de mensagem para dar continuidade à tramitação legislativa.