As novas regras para a concessão de empréstimos com garantia do saque-aniversário do FGTS, que passam a valer a partir do dia 1º de novembro, devem limitar o acesso ao crédito para pelo menos 9 milhões de trabalhadores desempregados que ainda possuem saldo nas contas do Fundo de Garantia.
A estimativa é da ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que reúne instituições financeiras de médio porte e manifesta preocupação com o impacto das medidas.
Segundo a entidade, as mudanças estabelecidas pelo governo vão excluir da modalidade de crédito milhões de pessoas justamente em um momento de alta do endividamento e de dificuldade de acesso a empréstimos mais baratos.
Pelas novas regras, apenas trabalhadores com contrato de trabalho ativo poderão contratar o crédito com garantia do saque-aniversário. Ou seja, quem estiver desempregado ou sem vínculo formal — mesmo tendo saldo no FGTS — não poderá mais antecipar os saques futuros.
A antecipação do saque-aniversário é regulada pelo governo e se tornou, nos últimos anos, uma das linhas mais acessíveis de crédito pessoal, com juros limitados a 1,79% ao mês, valor inferior até ao teto aplicado aos empréstimos consignados do INSS, de 1,85% ao mês.
Com a restrição, o setor financeiro alerta para uma redução significativa na demanda e na inclusão financeira de milhões de brasileiros que usavam essa alternativa para reorganizar dívidas ou cobrir despesas emergenciais. A ABBC defende que o governo reavalie os critérios, buscando equilíbrio entre segurança jurídica e acesso ao crédito.