O Novo Pacto Federativo deve gerar cerca de R$ 500 bilhões para estados e municípios nos próximos 15 anos. O primeiro item da pauta foi a transferência, pela União, dos bônus de assinatura do leilão do pré-sal, aprovada pelo Senado no início de setembro.
Agora, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê que sejam colocados em votação a Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Lei Kandir e uma proposta, que ainda será apresentada, que estende de 2024 para 2028 o prazo para o pagamento de precatórios
Pacto federativo
O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. O debate em torno do pacto federativo que está sendo travado atualmente no
(*) Com informações da Agência Senado
