As pessoas com multas pendentes no Detran Ceará ou com impostos atrasados serão beneficiadas com o perdão da dívida e parcelamento do valor. O programa que traz essas facilidades inclui o parcelamento de débitos do IPVA, ICMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
As inscrições para participar começam a ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da Secretaria da Fazenda do Estado, a partir desta semana, dia 1º de dezembro, e seguem até o dia 30 de dezembro. A previsão é que mais de 500 mil pessoas sejam beneficiadas no Estado.
Um dos requisitos para adesão ao programa pelos contribuintes é desistir de ações judiciais e processos administrativos que envolvam os débitos incluídos no Refis.
