A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a chamada PEC do Calote dos Precatórios. A decisão foi confirmada na noite desta terça-feira (2) pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, em nota oficial.
Segundo Simonetti, a medida é necessária para preservar a autoridade da Justiça e impedir que dívidas reconhecidas judicialmente sejam desrespeitadas pelo próprio Estado.
“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou o dirigente.
A proposta aprovada no Senado suspende por tempo indeterminado os pagamentos integrais de precatórios pela União, estados e municípios, permitindo que bilhões de reais em dívidas judiciais sejam represados e acumulados para os próximos anos.
As estimativas indicam que, apenas em 2026, cerca de R$ 90 bilhões deixarão de ser pagos, ampliando o estoque de débitos para mais de R$ 250 bilhões.
INSEGURANÇA JURÍDICA
Para a OAB, esse represamento gera insegurança jurídica e atinge diretamente cidadãos que aguardam há anos por indenizações reconhecidas pela Justiça, muitos deles em situação de vulnerabilidade.
Além disso, alerta a entidade, a PEC fere o princípio da separação dos Poderes ao limitar o cumprimento de decisões judiciais definitivas.
BRECHA PARA MAIS GASTOS
O debate sobre o tema também envolve a meta fiscal. Até 2026, o governo poderá descontar parte das despesas com precatórios no cálculo do resultado primário, o que ajuda a construir um cenário de superávit. Mas, a partir de 2027, esse mecanismo deixará de valer.
Técnicos da equipe econômica já admitem que, sem a regra, as contas públicas correm risco de colapso diante do acúmulo bilionário.
A ADI da OAB será protocolada assim que a PEC for promulgada, possivelmente já na próxima semana, colocando o Supremo novamente no centro da disputa entre responsabilidade fiscal e respeito às decisões judiciais.