Alvo da Operação Lava Jato sob suspeita de comprar apoio do ex-governador Sergio Cabral (PMDB-RJ), o ex-bilionário Eike Batista também tem antigos empreendimentos denunciados em ao menos 6 ações judiciais que questionam supostos favorecimentos de órgãos públicos e de servidores para agilizar liberação de obras de grande impacto ambiental.
As ações correm nas justiças de Minas Gerais e do Rio e questionam os licenciamentos ambientais do Mineroduto Minas-Rio e do Porto do Açu, as duas maiores obras concebidas pelo ex-bilionário criados para interligar uma cadeia de produção de minério em Minas ao porto fluminense. O Ministério Público questiona fatos que ocorreram na época em que os empreendimentos ainda pertenciam a Eike – hoje, eles estão sob responsabilidade de empresas sem ligação com ele.
Das seis ações, três acabaram encerradas após a homologação de Termos de Ajustamento de Conduta e de Acordo Judicial, nos quais as empresas prometem mitigar os impactos ambientais dos empreendimento e se adequar a legislação. As outras ainda tramitam na Justiça. Além disso, em Minas Gerais, há uma denúncia do Ministério Público estadual que levou à exoneração em 2014 do então secretário estadual de Meio Ambiente, Adriano Magalhães Chaves, e outros quatro servidores da pasta na gestão Antonio Anastasia (PSDB), acusados de atuarem para beneficiar a MMX.
Atualmente, os ex-funcionários são réus por prevaricação, acusados de deixarem de embargar em 2012 e 2013 as obras da mineração do Sistema Serra Azul, na época pertencente à MMX. Para a defesa do ex-secretário, a acusação é “totalmente improcedente”. Apesar de citada na acusação, nesta ação penal a MMX não é investigada. A companhia, contudo, é alvo de uma ação civil que apura os danos causados pela empresa no patrimônio da Serra Azul.
Porto do Açu. No caso da obra portuária no Estado do Rio, a investida judicial começou ainda em 2009, quando os procuradores Eduardo Santos de Oliveira e Carmem Sant’anna entraram com ação civil questionando o licenciamento ambiental para o empreendimento e a autorização para o funcionamento do porto privado na região, dados pela gestão Cabral.
A ação foi julgada improcedente em primeira instância e agora tramita em segunda instância, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que analisa um recurso do Ministério Público Federal. Outras duas ações movidas por promotores estaduais também questionaram o licenciamento de outros trechos do empreendimento, mas as empresas já firmaram acordos com a Promotoria prometendo se adequar à legislação.
Ao Estado, Santos disse que, desde o início das investigações sobre o porto, em 2007, a forma como a licitação das obras foi feita e a atuação do governo do Estado no caso chamaram a atenção. “Esfacelaram o licenciamento, a nosso ver exatamente com o intuito de burlar a investigação, torná-lo menos transparente. O Estado de Minas licenciou uma parte (a mina), o Ibama licenciou somente o mineroduto e o Inea (Instituto Estadual do Ambiente, do Rio) licenciou o porto em si”, afirmou.
Na época, a Procuradoria da República em Minas também entrou com uma ação civil pedindo a nulidade do licenciamento e argumentando que o mineroduto e o porto faziam parte de um mesmo complexo e deveriam ser licenciados pelo Ibama. A ação foi extinta em 2014 quando foi firmado um TAC entre o MPF de Minas e as empresas responsáveis pelo mineroduto.
Outra frente de investigação do Ministério Público de Minas apura se os protocolos de intenções/compromissos do governo de Minas com mineradoras, incluindo a MMX, durante a gestão Aécio Neves (PSDB). Há um inquérito civil público reaberto em 2015 sobre o caso e que segue em tramitação.
Com 529 Km de extensão ligando a mina no município de Conceição do Mato Dentro (MG) ao Porto do Açu em São João da Barra (RJ), o Mineroduto Minas-Rio foi concebido para ampliar o escoamento da produção de minério junto ao megaporto, pensado inicialmente para ser o maior da América Latina. Somente no ano passado, o complexo escoou 16,1 milhões de toneladas de minério pelo porto, que começou a operar em 2014 e atualmente é o 7º terminal privado em movimentação de carga no País, segundo a Antaq.
Defesas. Por meio de nota, a assessoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que o ex-governador de Minas não tem conhecimento de qualquer irregularidade das empresas de Eike Batista no Estado. O tucano afirmou ainda que o processo contra seu ex-secretário de Meio Ambiente está em apuração na Justiça “pelo que se deve aguardar sua conclusão”.
A assessoria de Aécio não quis comentar, mas a assessoria do PSDB de Minas Gerais, por sua vez, divulgou nota afirmando que “todos os procedimentos adotados pelo Estado à época foram regulares”. A nota também afirma que nem Aécio nem Anastasia são parte nas ações judiciais.
Já o criminalista Fernando Martins, que defende Eike, afirma que o empresário nega as acusações apresentadas pelo Ministério Público Federal. “Ele nunca esteve presente em qualquer negociação de propina, nem nunca pagou propina a quem quer que seja e vai apresentar todas as comprovações de sua alegações em juizo”, afirmou.
A reportagem entrou em contato com o escritório que defende o ex-governador Sérgio Cabral e deixou recado, mas não conseguiu encontrar seu advogado lá. Até o fechamento a reportagem não obteve retorno.
As empresas que assumiram os empreendimentos de Eike negam irregularidades nos licenciamentos e afirmam que as obras respeitam a legislação ambiental.
A Anglo American, que adquiriu o projeto de mineroduto de Eike em duas etapas, em 2007 e 2008, informou por meio de nota que, quando adquiriu o empreendimento, o mineroduto e o terminal já estavam no estágio inicial de construção, com as Licenças Prévia e de Instalação já emitidas. Segundo a empresa o licenciamento do duto “foi conduzido em total conformidade com a Resolução nº 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)”.
Ainda segundo a companhia, a discussão sobre os questionamentos da ação civil pública movida pelo MPF em 2009 foram encerrados após o acordo da empresa com a Procuradoria. “As medidas foram devidamente cumpridas pela Anglo American e os órgãos ambientais recebem relatórios periódicos de acompanhamento”, disse a companhia em nota.
A Prumo Logística, que assumiu as obras do Porto do Açu afirmou por meio de nota que os empreendimentos do Porto são licenciados “de forma absolutamente regular” pelo Inea (Instituto Estadual do Ambiente). A companhia afirmou ainda desconhecer as relações de Eike com o governo do Rio.
O advogado Leonardo Costa Bandeira, que defende Adriano Magalhães Chaves, afirmou que repudia as acusações do Ministério Público contra seu cliente. “A instrução do processo vai demonstrar que a acusação do Ministério Público é totalmente improcedente”, disse.
O Ibama, por sua vez, informou que “atuou conforme as normas vigentes que estabeleciam a competência para o licenciamento ambiental” e que, atualmente, acompanha o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPF referente à “recuperação dos passivos ambientais relacionados à instalação do mineroduto”.
O Inea informou que as ações cíveis questionando os licenciamentos do órgão foram extintas e que ele não faz parte dos Termos de Ajustamento firmados com o Ministério Público. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por sua vez, informou que “o procedimento de autorização do terminal portuário privado denominado Porto do Açu foi realizado de acordo com os normativos então vigentes”. A agência disse ainda que, após encaminhar seu posicionamento ao Ministério Público Federal, em 2009, não houve mais nenhum questionamento.
Já a Secretaria de Meio Ambiente de Minas Gerais informou por meio de nota que não comenta a ação envolvendo Adriano Magalhães Chaves e que as acusações são referentes à gestão anterior. A pasta também afirmou que as obrigações do órgão no Termo de Acordo Judicial firmado pela Anglo com o MPF vem sendo cumpridas e que a Mina de Serra Azul segue embargada até hoje. De acordo com o órgão são realizadas “ações de fiscalização paulatinamente no local”.
Além disso, em 14 de outubro de 2016, a MMX assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Estado “em que se comprometeu a efetuar o pagamento das multas e da indenização por danos causados às cavidades existentes no empreendimento, sendo mantida a penalidade do embargo”, diz a secretaria. Atualmente o empreendimento pertence à empresa Trafigura.
Em 2009 respondendo a solicitação da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, a ANTAQ informou que o procedimento de autorização do terminal portuário privado denominado Porto do Açu foi realizado de acordo com os normativos então vigentes, isto é, o empreendimento foi outorgado e se encontra plenamente regular perante esta Agência Reguladora.
Com informações O Estado de São Paulo
