O deputado Odilon Aguiar (PMB) defendeu nesta terça-feira (18), a manutenção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e a rejeição da proposta de emenda constitucional (PEC), em tramitação na Assembleia Legislativa, que determina a extinção do órgão. De acordo com o parlamentar, a Assembleia, nos últimos 60 dias, se deteve quase que exclusivamente a criar artifícios para extinguir o TCM, sem se preocupar com outras atividades, como o exame das contas do Estado, que deve ser apreciada pelo Plenário.
Ele ressaltou que é grande o número de deputados, que foram gestores municipais, com contas desaprovadas pelo TCM ou a serem julgadas e, por isso, estariam diretamente interessados no fim do Tribunal. “Há 11 deputados, com prestação de contas que tramitam e cujos processos serão prescritos e arquivados. É inconcebível esses deputados afirmarem que não têm interesses pessoais na extinção do órgão”, pontuou. Odilon Lembrou que em dezembro de 2012, a Assembleia aprovou uma emenda constitucional que definiu a extinção de processos nos tribunais que tivessem mais de cinco anos sem julgamento. “E isso é o que vai acontecer com esses processos que estão do TCM e seguirão para o TCE”, disse.
Odilon Aguiar explicou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia tem, praticamente, paralisado as suas atividades para tratar do assunto. “Já apresentei documentos com dados e números, demonstrando que é uma falácia a suposta economia que se faria para o Estado o fim do órgão”, disse o deputado. Ele acrescentou que o Tribunal tem um dos melhores desempenhos de todo o Brasil, e que nada justificaria a aprovação da PEC.
Para o deputado, a questão é eminentemente política. Ele explicou que, para apreciação da PEC, foram atropeladas “as mais elementares” normas internas da Assembleia, dando celeridade na tramitação. “A liderança do Governo tem seguido cegamente as orientações, sem sequer participar de audiência pública para discutir o assunto”, afirmou.
