O deputado Odilon Aguiar (PMB) salientou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (13), a importância da permanência do Tribunal de Contas dos Municípios.
Segundo o parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para extinguir o TCM já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da ministra Cármen Lúcia, em liminar concedida em dezembro de 2016. “Não existe porque requentar essa PEC”, assinalou.
O deputado enfatizou que a nova PEC para extinguir o TCM é um desrespeito à decisão da juíza da Suprema Corte e ao povo do Estado. “Estão tentando desviar dos efeitos da decisão do STF sob um falso argumento de atender aos termos da mesma decisão, corrigindo o processo legislativo”, ressaltou.
Odilon Aguiar observou que não existe nenhum processo contra os membros ou servidores do TCM, com acusação de corrupção. Para o deputado, o corpo técnico é exemplar, os servidores concursados e a estrutura organizada. “O Estado é o que menos investe em fiscalização, controle e combate a corrupção dos recursos públicos. Os custos de manutenção do TCM e do Tribunal de Contas do Estado (TCE) somados, é o de menor impacto orçamentário entre todos os demais do Brasil, então porque acabar com o TCM?”, questionou
O parlamentar pontuou que o TCM tem um desempenho exemplar dentre os tribunais de contas do Brasil, julgando em média sete mil processos por ano, numa média de 2,78 anos de tempo. O deputado ressaltou que, enquanto isso, o TCE julga em média 3.500 processos por ano, numa média de 7.3 anos de tempo. “Os números oficiais nos mostram a necessidade de manutenção de ambos os tribunais de contas e não deixam dúvida quanto a impossibilidade do TCE isoladamente, desenvolver o controle e fiscalização dos recursos públicos”, apontou.
Odilon Aguiar destacou ainda que não encontrou respostas e nem argumentos plausíveis para a extinção do TCM. “Não é por custo de manutenção, nem por desempenho, nem por corrupção. O TCM, em minhas pesquisas, se mostrou extremamente importante no combate à corrupção e fiscalização do Estado”, afirmou.
Com A.I
