O Ministério Público do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal – GAESF, em parceria com a Secretaria da Fazenda e apoio da Promotoria de Justiça do Crato, deflagrou a 3ª Fase da Operação Aluminum, com o objetivo de apurar a participação de servidores públicos no esquema criminoso descortinado em abril de 2019, o qual girava em torno da empresa Bandeira Indústria de Alumínio Ltda., com sede na cidade de Jaguaribe.
Nesta nova etapa das investigações, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas expediu dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão temporária, cumpridos nas comarcas de Fortaleza e Crato na quinta-feira (17). O alvo preso é um auditor fiscal da Secretaria da Fazenda, lotado no posto fiscal de Penaforte, região do Cariri.
3ª Fase
Com o avanço das investigações após a primeira e segunda fases da Operação Aluminum, ficou evidenciada a participação de outro núcleo de servidores com atuação no interior do Estado, responsáveis em facilitar a homologação de notas fiscais emitidas ou destinadas a empresas do esquema criminoso de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Apenas um destes servidores, alvo da operação deflagrada nesta terceira etapa, participou da homologação de mais de 300 documentos fiscais relacionados ao esquema. Entre os anos de 2015 e 2018, considerando apenas os depósitos e transferências bancárias, o referido auditor recebeu a crédito em suas contas bancárias nada menos que R$ 1.316.301,55, num total de 591 transações, a maior parte delas consistente em depósitos de origem não identificada. São nada menos de R$ 690.499,62 creditados por meio de depósitos e transferências bancárias suspeitas, com fortes indícios de atividades delituosas. O referido auditor recebeu em sua conta bancária cerca de 65 transferências a crédito oriundas de um dos alvos da primeira fase da operação, hoje foragido e proprietário de uma das empresas de fachada mais utilizadas pela organização criminosa.
As investigações deram conta que servidores públicos e outros contadores atuavam como parte do núcleo operacional da organização criminosa. Eles atuavam em várias atividades, como: abrir empresas de fachada sem as exigências legais; reduzir o rigor na fiscalização fazendária sobre as mesmas; desembaraçar e selar documentos fiscais inidôneos; facilitar entrada de mercadorias nos Estados do Ceará e do Piauí; facilitar entraves burocráticos; e garantir a ausência de fiscalização nas empresas de fachada. Os agentes públicos agiam mediante pagamento de valores transferidos por integrantes do núcleo empresarial do esquema ou diretamente por empresas de fachada e pessoas físicas envolvidas nos crimes, quase sempre em contas apontadas pelos próprios servidores.
Operação Aluminum
A investigação do MPCE, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), começou em 2018 após recebimento de informação fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado, noticiando evidência de um gigantesco esquema criminoso voltado, em especial, para crimes contra a ordem tributária, tendo como principal beneficiária a empresa Bandeira Indústria de Alumínio Ltda., sediada em Jaguaribe-CE. Há indícios da existência de pelo menos 22 empresas, sendo 18 de fachada e outras quatro de capital fechado, criadas com o único propósito de “alimentar” o esquema da Bandeira.
A atividade principal da organização criminosa consiste na criação de empresas fictícias constituídas por “laranjas” e responsáveis pela emissão de inúmeras e milionárias notas fiscais fraudulentas com o objetivo de beneficiar, mediante a geração de créditos indevidos de ICMS, as principais empresas envolvidas no esquema. Há evidências ainda de lavagem de dinheiro e falsidade, dentre outros crimes.
A empresa Bandeira mantém relações comerciais com diversas empresas de fachada sediadas no Maranhão, Piauí, Ceará, Sergipe, Bahia e São Paulo. Juntas, teriam movimentado R$ 5,5 bilhões nos últimos quatro anos. Estima-se que a Bandeira, sozinha, tenha sonegado cerca de R$ 220 milhões de 2014 a 2018. O MPCE acredita que seja a maior operação contra sonegação fiscal já ocorrida no estado do Ceará.
As informações levantadas pelo Ministério Público e Secretaria da Fazenda foram compartilhadas com a Receita Federal porque há indícios de fraude contra o PIS e COFINS. Constam pedidos de ressarcimento por parte da Bandeira junto à Receita.
Na primeira fase da Operação, deflagrada no dia 16 de abril de 2019, foram expedidos 53 mandados judiciais, sendo 18 prisão (temporária e preventiva) e 35 de busca e apreensão (documentos, celulares, computadores e veículos), nas cidades cearenses de Juazeiro do Norte, Jaguaribe, Eusébio e Fortaleza, além de São Paulo e Sergipe.
Na segunda fase da Operação, no dia 13 de setembro de 2019, foram expedidos 13 mandados judiciais, sendo 05 mandados de prisão (04 temporárias e 01 preventiva) e 08 mandados de busca e apreensão, a serem cumpridos nas cidades cearenses de Limoeiro do Norte, Russas, Tabuleiro do Norte, Crato e Fortaleza, além de Teresina/PI e Timon/MA.
(*)com informação do MPCE