A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados) aprovou na última quinta-feira (6) o projeto de lei 757/03: ele proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens SMS comerciais próprias ou de terceiros para os clientes.
O PL 757/03 foi apresentado em 2003 pelo ex-deputado José Carlos Martinez (PTB/PR), já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB/RS). O texto proíbe que operadoras de telefonia móvel enviem mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá diretamente para análise do Senado, exceto caso haja algum recurso para que a decisão na Câmara seja em plenário. As empresas que descumprirem a lei ficam sujeitas a sanções administrativas, como multas e suspensão temporária.
O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e deixa claro: operadoras que não seguirem a nova determinação deverão receber sanções administrativas que envolvem desde multas até a suspensão temporária.
