Dois órgãos do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, afirmaram em uma nota técnica que os novos decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre armas apresentam pontos que contrariam a lei.
Nesta semana, Bolsonaro assinou três decretos com regras sobre a compra e a posse de armas. Os textos mantêm regras de outros decretos assinados anteriormente pelo presidente, mas que ele revogou diante da suspensão dos textos pelo Senado. Entre as regras estão a permissão para adolescentes com idade entre 14 e 18 anos fazerem aula de tiro com a autorização de um dos responsáveis e a ampliação da potência das armas que poderiam ser adquiridas pelo cidadão comum, o que permitiria a aquisição de fuzis, por exemplo.
Decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades, afirmaram os órgãos do MPF.
Os dois órgãos afirmam que encaminharam uma nota técnica ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (28), reforçando que os decretos ferem o Estatuto do Desarmamento e que alguns comandos são contraditórios. Além disso, os decretos assinados atentam contra os princípios da legalidade e da separação dos poderes. De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, a substituição dos três novos atos impediu que os Poderes Judiciário e Legislativo concluíssem o processo que suspenderia o primeiro decreto assinado pelo presidente.
