A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) recebeu, nesta terça-feira (10), em Brasília, o apoio de deputados federais e senadores à pauta municipalista que tem, outros temas, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata de 1% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no mês de setembro. A CNM trabalha, também, pela aprovação de um novo parcelamento dos débitos dos Municípios com o INSS.
Os prefeitos argumentam que o parcelamento é uma medida necessária para dar mais fôlego aos cofres das prefeituras. O presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Júnior Castro, participou da agenda na CNM e expôs a importância da mobilização das lideranças municipalistas para as cidades brasileiras serem melhor contempladas, de forma justa, com maior parcela no bolo tributário arrecadado pela União.
Segundo a direção da CNM, deputados e senadores se comprometeram em atuar para que as demandas avancem no Congresso Nacional. Ao longo da reunião do Conselho, os representantes do Legislativo ouviram os pleitos apresentados pelo movimento municipalista e discursaram sobre as matérias.
Ao fazer o uso da palavra, o deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) reforçou a necessidade de os Entes locais criarem a taxa do lixo para garantir a sustentabilidade econômica dos resíduos sólidos, sob pena de responderem aos Tribunais Contas Estaduais (TCE) por renúncia de receita.
“Os prefeitos teriam de ter enviado os projetos as Câmeras municipais até dia 16 de julho”, alertou.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do Projeto de Lei (PL) 10.887/2018, que trata da revisão da Lei de Improbidade Administrativa e que visa a dar garantia aos gestores públicos, se comprometeu com o avanço da matéria.
“A lei como está escrita hoje permite ao Ministério Público fazer injustiças com os prefeitos. Atualizaremos essa lei, estabelecemos um rol muito claro das condutas indevidas que são sinônimos de desonestidade e — ao mesmo tempo — estabelecemos prazos de prescrição, de investigação, os processos de bloqueio de bens e de punição que a improbidade deve seguir. Dessa forma, esperamos que o projeto favoreça aos que trabalham honestamente. Aguardaremos a votação no Senado e espero que seja rápida”, enfatizou.
O vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 — que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir) —, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) falou sobre a matéria e destacou a urgência da aprovação da pauta prioritária.
“O Brasil precisa investir mais em estrutura”, disse.
Débitos previdenciários
Essencial para o equilíbrio das contas municipais, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que trata do parcelamento dos débitos previdenciários foi bastante mencionada na reunião do Conselho Político e enfatizada pelos parlamentares.
Relator da PEC, o deputado SIlvio Costa Filho (Republicanos-PE) lembrou as dificuldades da previdência municipal, e muitas prefeituras têm se endividado todos os anos. A proposta apresentada pelo parlamentar prevê o parcelamento em 240 meses.
“A PEC dará um fôlego para que as cidades possam retomar a economia. Pedimos o apoio de todos, que mobilizem as suas bancadas para aprovar a PEC 15/2012 e assim amenizar minimamente a situação fiscal”, destacou.
O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) mostrou preocupação ao informar a crítica situação dos Municípios do seu Estado que reflete o cenário nacional.
“Quase a totalidade dos Municípios de Roraima tem problemas com os débitos e essa PEC é importante. É um Refis das dívidas previdenciárias”, disse. A PEC também ganhou o apoio do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). “Estamos favoráveis ao parcelamento dos Municípios na questão previdenciária. É importante colocar essa pauta para ser votada urgente”, observou.
1% do FPM de setembro
Falta apenas a aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados para que os Municípios recebam o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro.
Atuante nesse pleito, o deputado Júlio César (PSD-PI) demonstrou otimismo na aprovação da matéria e reforçou a relevância do apoio dos parlamentares e gestores.
“Sou um defensor permanente dos Municípios e esse projeto é muito importante. Como presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, estamos fazendo muito trabalho para ser aprovado em agosto ou setembro”, anunciou.
Reformas
Também pleitos prioritários, as Reformas Administrativa e Tributária ganharam o apoio dos parlamentares. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu uma reforma tributária sem impactar em novos encargos.
“Não há espaço para aprovar um sistema tributário que aumente a carga tributária”, disse. Por sua vez, o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) enalteceu o papel da CNM e pediu um amplo debate sobre o tema. “A Reforma Tributária é um assunto que devemos aprofundar”, completou.
Sobre a Reforma Administrativa, o deputado Darci de Matos (SC) informou que a previsão é de entregar o relatório neste mês e reiterou o impacto da aprovação da matéria.
“Economizaremos R$ 300 bilhões, em dez anos, se não tira nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores”.
Regulamentação das associações
Ex-presidente do Senado, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) fez um histórico do seu mandato como presidente da Casa e disse que sempre estará apoiando os Municípios. Agora como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, reforçou que vai atuar para aprovar a proposta que regulamenta as associações municipais.
“É fundamental para dar transparência e efetividade a essas entidades”, relatou.
ISS
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, o deputado Herculano Passos (MDB-SP), lembrou a luta pela aprovação da proposta que redistribui os recursos oriundos da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
“Temos que aprovar essa legislação que vai trazer R$ 20 bilhões aos Municípios. E a receita não vai ser uma vez e sim para sempre. Vamos lutar para que isso avance e a gente consiga vigorar nos Municípios. Os prefeitos já mandaram aprovar os Códigos Tributários. É um dinheiro novo que vai ajudar a população”.
Da bancada do Ceará, participou dos debates o deputado Domingos Neto (PSD).
(*) Com informações da CNM
