Em manifestação nesta terça-feira (14), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer contrário ao pedido dos deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) para que fosse decretada a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O PGR afirmou que os parlamentares não têm legitimidade processual para solicitar tal medida ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que o artigo 311 do Código de Processo Penal restringe esse tipo de requerimento à polícia judiciária e ao Ministério Público. Os parlamentares também pediram ao Supremo que Moraes determinasse o bloqueio de pagamentos de subsídio, cota e verba parlamentar do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No documento, Gonet acrescentou ainda que “de toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”.
“Eventuais consectários financeiros do que os requerentes consideram percebimento impróprio de verbas de Deputado Federal — e acaso em seguida à deliberação da Casa legislativa nos procedimentos referidos — poderão ser objeto de futura e eventual provocação formal dos ilustres Deputados perante a instância cível adequada”, concluiu o procurador-geral.