A Câmara Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia políticos e partidos que cometeram fraudes com recursos do Fundo Eleitoral. Ou seja, não haverá punição para quem ignorou a lei e fraudou as quotas de candidaturas e negros nos últimos cinco anos.
Conhecido como texto da impunidade, a PEC beneficia todos os partidos independente de linha ideológica e atraiu o apoio de 344 deputados federais – 36 além do número mínimo para ser aprovada na Câmara.
As bancadas do PSOL e do Novo se opuseram à anistia, definida pelo deputado federal Chico Alencar (RJ) como inconstitucional e “antiética do ponto de vista da grandeza dos próprios partidos políticos”. Antes de ser promulgado, o texto precisa receber no Senado, em dois turnos, 49 votos.
REFIS E DÍVIDAS DE R$ 23 BI
De acordo com a PEC, os partidos políticos vão estar livres de pagar multas ou terem o Fundo Partidário e Eleitoral suspenso devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda.
Segundo, ainda, as mesmas entidades, seriam mais de 232 mil prestações de contas atingidas, envolvendo fundações e institutos ligados aos partidos
A estimativa feita em 2023 por organizações de transparência eleitoral apontava que, caso fossem consideradas apenas as contas pendentes de julgamento, o valor poderia chegar a R$ 23 bilhões.
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece, ainda, um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e, segundo entidades ligadas à transparência partidária, objetiva anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos.
A PEC da Anistia também cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos.