A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que anistia os partidos de punição pelas infrações cometidas, nos últimos cinco anos, com candidaturas de mulheres e negros, pode livrar a bancada estadual do PL do Ceará da cassação de mandatos.
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) cassou os mandatos das deputadas estaduais Marta Gonçalves e Dra. Silvana e dos deputados estaduais Pastor Alcides e Carmelo Neto por fraudes à quota de gênero.
O Ministério Público Eleitoral apontou que o PL lançou nomes de mulheres apenas para completar a chapa feminina à Assembleia Legislativa, o que teria caracterizada a existência de candidatura laranja.
O PL recorreu ao TSE e, enquanto o julgamento não for concluído, Carmelo, Alcides, Marta e Silvana continuam no exercício do mandato. Se promulgada a PEC da Anista, os quatro se livrão da cassação dos mandatos.
SIGNIFICADO DA ANISTIA
A Câmara Federal aprovou, nessa quinta-feira (11), a PEC da Anistia e, agora, o texto precisa ser aprovado pelo Senado para ser promulgado. O repórter Carlos Alberto, em participação, no Jornal Alerta Geral, destaca as regras que livram os partidos de punição pelas irregularidades nas candidaturas de mulheres e negros nos últimos cinco.
O texto da PEC estabelece, entre alguns pontos, que os partidos políticos, seus institutos ou fundações, poderão aderir ao Refis para regularizar seus débitos com isenção de juros e multas acumuladas, sendo aplicada apenas a correção monetária sobre os valores originais. O pagamento dos débitos deverá ser pago em até 60 meses para as obrigações previdenciárias e em até 180 meses para as demais, a critério do partido.