O advogado Maia Pinto, em entrevista, nesta segunda-feira (10), ao Jornal Alerta Geral, faz uma leitura sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata sobre o perdão aos dirigentes partidários e candidatos envolvidos com irregularidades e fraudes na aplicação dos recursos do Fundo Eleitoral. A PEC chegou à Câmara com o apoio de 174 deputados – entre eles, 8 cearenses.
Maia considera inaceitável e, acima de tudo, condenável, o uso, de forma indevida, do dinheiro do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral e, em seu entender, a anistia pode ser entendida como desestímulo para quem luta pela moralidade na aplicação dos recursos públicos.
Maia observa, porém, que o modelo das quotas de gênero, indígenas e negros precisa ser apreciada do ponto de vista geográfico uma vez que, em determinados estados, os partidos não tem como atender à legislação com o preenchimento de vagas na chapa ao Poder Legislativo.
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