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As propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após condenação em segunda instância podem ser votadas nesta terça-feira (19) pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A reunião está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a votação.

Cabe à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o mérito (conteúdo).

Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. Ao todo, 43 parlamentares discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.

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