A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prevista para esta terça-feira (3), é uma das principais apostas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do senador Camilo Santana (PT-CE) para ampliar e tornar mais efetivas as ações de enfrentamento à criminalidade no Brasil. A proposta busca reorganizar o sistema nacional de segurança pública, fortalecer a atuação das forças policiais e ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado.
Entre as principais mudanças previstas estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o fortalecimento do financiamento das políticas de segurança. O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com restrições à progressão de regime e previsão de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para lideranças dessas organizações.
A votação, porém, enfrenta divergências entre governistas e oposição, principalmente em relação à redução da maioridade penal. A análise da proposta foi adiada em outubro após um impasse envolvendo emendas apresentadas ao texto. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves. Já Camilo Santana apresentou uma alternativa que prevê a responsabilização penal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
A divergência preocupa o Governo Lula, que trabalha para construir um entendimento capaz de garantir a aprovação da PEC sem modificações que obriguem o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defende que a discussão seja conduzida sem atropelos e que haja entendimento entre os parlamentares antes da votação.
“Agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda, porque agora eu estou sendo o culpado de emendas que foram apresentadas, de que vai alterar o texto, voltar para a Câmara e que não pode ser uma discussão açodada”, afirmou Alcolumbre.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. Um calendário especial aprovado pelo plenário permite acelerar a tramitação da matéria, dispensando etapas regimentais de discussão. A expectativa é de que os senadores tentem concluir a análise nesta terça-feira, mas o desfecho dependerá de um acordo sobre as emendas apresentadas.
A aprovação da PEC também está diretamente relacionada aos planos do presidente Lula para fortalecer a presença do Governo Federal na área da segurança pública. O presidente anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda constitucional, com a missão de ampliar a coordenação nacional das políticas de prevenção e repressão à criminalidade.
Para Lula e Camilo Santana, a aprovação da proposta representa uma oportunidade de avançar na construção de uma política nacional de segurança mais integrada, com maior participação da União, reforço no financiamento e instrumentos mais eficazes para enfrentar as organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do País.
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O QUE PODE MUDAR COM A PEC DA SEGURANÇA
- Integração das forças de segurança
Ampliação da cooperação entre Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios no planejamento e na execução de políticas de combate à criminalidade.
- Sistema Único de Segurança Pública na Constituição
Inclusão do Susp no texto constitucional, fortalecendo a estrutura nacional de articulação entre os órgãos de segurança.
- Ampliação das atribuições da PRF
Previsão de novas competências para a Polícia Rodoviária Federal, ampliando sua participação nas ações de segurança pública.
- Mais recursos para a segurança
Fortalecimento dos mecanismos de financiamento das políticas de segurança, com o objetivo de ampliar investimentos e garantir maior continuidade às ações.
- Regras mais duras contra facções e milícias
Previsão de medidas mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, incluindo restrições à progressão de regime.
- Presídios de segurança máxima
Previsão de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima para lideranças de organizações criminosas.
- Redução da maioridade penal em debate
Tema ainda sem consenso. Rogério Marinho defende a redução para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes graves. Camilo Santana propõe a redução para 16 anos somente em crimes hediondos. As mudanças dependem de aprovação.
- Novo Ministério da Segurança Pública
A criação de uma pasta exclusiva é uma intenção anunciada pelo presidente Lula, condicionada à promulgação da PEC.