A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que libera espaço fiscal em 2022, estimado em R$ 106 bilhões, para o pagamento do programa social Auxílio Brasil, e que disciplina o adiamento do pagamento de precatórios pela União, entra na pauta desta quarta-feira do Senado. Os precatórios são dívidas da União com estados, municípios, empresas e pessoas físicas contra os quais não há mais recursos judiciais para adiá-lo.
O Governo encontrou na mudança da Constituição um caminho para adiar o pagamento dessas dívidas. O texto da PEC passou, nessa terça-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça e vai ao Plenário com fortes críticas da oposição. Durante a reunião, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou ter acatado, total ou parcialmente, 17 emendas propostas pelos senadores, alterando trechos mais polêmicos do parecer.
Com o acordo de lideranças, os destaques que seriam votados na CCJ foram retirados e ficou acertado que a discussão em relação ao texto final prosseguirá até a deliberação do Plenário. ‘’Nós estamos permanentemente abertos ao diálogo, ao entendimento, até o momento da votação no Plenário, porque o objetivo é construir essa maioria mais ampla’’, disse o líder do Governo.
AUMENTO DE DÍVIDAS
O debate na reunião desta terça-feira concentrou-se a maior parte do tempo em torno da solução escolhida para criar o espaço fiscal, o parcelamento dos precatórios — medida que, segundo os opositores, abala a confiança dos investidores nas contas públicas do Brasil.
Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Esperidião Amin (PP-SC) lembraram que ao longo da história foram aprovadas várias leis e emendas à Constituição postergando o pagamento de precatórios, com consequências negativas para a economia do país. ‘’Um dos males da administração pública é essa estratégia de rolar, de se transferir a responsabilidade para o amanhã. É o que fazemos aqui’’, lamentou Alvaro.
Por outro lado, Carlos Portinho (PL-RJ) elogiou o trabalho do relator e lembrou que nada é simples nos últimos anos que o Brasil enfrenta. ‘’Não podemos esperar mar calmo no meio de uma tormenta. A saída que o relator encontrou é a melhor opção que consegui enxergar’’, observou Portinho.
(*) Com informações da Agência Senado.