A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que proíbe a extinção de tribunais e conselhos de contas em todo o país.
O texto, de autoria do Senado, reconhece essas instituições como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta foi aprovada com amplo apoio parlamentar — foram 414 votos favoráveis e apenas três contrários.
A PEC estabelece que os tribunais e conselhos de contas existentes não poderão ser extintos e, ao mesmo tempo, impede a criação de novos onde não houver. A medida visa garantir estabilidade institucional e transparência na fiscalização dos gastos públicos, fortalecendo o papel dessas cortes no acompanhamento das contas de estados e municípios.
A proposta ganhou força após o episódio ocorrido em 2017, quando o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará foi extinto em meio a um conflito político envolvendo o então governador Camilo Santana, o ex-governador Cid Gomes, o ex-ministro Ciro Gomes e o conselheiro Domingos Filho, então presidente da Corte.
A crise teve início quando Domingos lançou a candidatura do deputado Sérgio Aguiar à presidência da Assembleia Legislativa, desafiando o então presidente Zezinho Albuquerque, aliado dos irmãos Gomes. A disputa resultou em uma articulação que uniu Cid, Ciro, Camilo e Eunício Oliveira, levando à aprovação da extinção do TCM pela Assembleia e à consequente vitória política do grupo.
A votação desta terça-feira é vista como um marco de reparação institucional e um avanço no fortalecimento dos mecanismos de controle público.
A história dos tribunais de contas no Brasil remonta ao fim do século XIX. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi criado por decreto do então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, inspirado em modelos europeus de controle financeiro, e instalado oficialmente em janeiro de 1893.
Desde a Constituição de 1988, outras cortes passaram a ser formadas nos estados e municípios, ampliando a rede de fiscalização e reforçando os princípios de transparência e responsabilidade na gestão pública.