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A proposta de emenda constitucional (PEC) que veda a concessão de anistia a policiais militares envolvidos em paralisação ou motim está em votação no plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (03).
A PEC foi aprovada em uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na noite dessa segunda-feira (02).

Para Delegado Cavalcante (PSL), a PEC possui uma “inconstitucionalidade berrante”, uma vez que, segundo ele, não compete à esfera estadual conceder anistia, seja no âmbito administrativo ou no âmbito penal.

Já os deputados Leonardo Araújo (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Audic Mota (PSB), Osmar Baquit (PDT), Marcos Sobreira (PDT) e Salmito (PDT) contra-argumentaram afirmando que a prerrogativa de tratar sobre anistia de infrações disciplinares é reconhecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na noite da segunda-feira (02), participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Audic Mota (PSB), Osmar Baquit (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Salmito (PDT), Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Nezinho Farias (PDT), Bruno Pedrosa (PP), Jeová Mota (PDT), Acrisio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB) e Guilherme Landim (PDT).

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