Um grupo de 7 entidades da área de saúde entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a nova legislação que institui o piso salarial para os profissionais da enfermagem. A ação tem, também, a assinatura da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O aumento das despesas é o principal argumento para justificar a ação judicial.
Uma pesquisa da Confederação Nacional de Saúde (CNS) realizada junto a 85 hospitais privados em cinco regiões do país aponta para um aumento de custos na ordem de 88,4% com a aplicação dos novos valores correspondentes ao piso da enfermagem. De acordo com os dados da pesquisa, o piso da enfermagem implica em custos adicionais na ordem de R$ 11,4 bilhões aos planos de saúde, valor que corresponde a 5,5% das despesas anuais do setor.
A Lei nº 14.314/2022, que institui o piso para os enfermeiros no valor de R$ 4.750, foi sancionada na última semana pelo presidente Jair Bolsonaro após debates e aprovação no Congresso Nacional. Entre as principais críticas à nova legislação está o impacto orçamentário e a ausência de indicação da fonte de recursos para cobrir a despesa de recursos humanos.
A ação movida junto ao STF é assinada pela Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica, Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas, Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante, Associação Nacional de Hospitais Privados, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Confederação Nacional de Saúde e Federação Brasileira de Hospitais.