Uma luz amarela está acessa no radar dos prefeitos dos 5.568 Municípios do Brasil com o debate no Congresso Nacional sobre o projeto de lei que institui o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O piso se estende, também, a parteiras das redes pública e privada. A proposta, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (ES), vem sendo defendida por deputados estaduais e federais e por senadores, mas gera apreensão na agenda municipalista.
O impacto financeiro para as cidades brasileiras, se instituído o piso nas regras que constam no projeto, de acordo com dirigentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), será de R$ 45 bilhões. “Primeiro, não temos espaços no orçamento para cumprir com mais essa obrigação, com mais esse piso. Também, a maioria já está no limite de gasto de pessoal”, alertou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Segundo cálculos da entidade, o montante destinado ao novo piso será de mais de R$ 45 bilhões se considerar os servidores – ligados aos Municípios – no E-social, empregado web, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A preocupação com o ritmo mais acelerado de tramitação do Projeto de Lei que trata do piso salarial na área de enfermagem provocou, nesta segunda-feira, uma ampla reunião entre dirigentes das entidades que congregam os municípios. O encontro foi liderado pela Confederação Nacional dos Municípios.
O presidente da CNM comparou o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020 ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e disse que a proposição representa dez repasses de 1% do FPM, em torno de R$ 4,5 bilhões, ou 42% de tudo que foi transferido em 2020 pelo fundo. Temerosa com o avanço do debate, a CNM, conforme Glademir Aroldi, já encaminhou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG) e aos líderes partidários sobre o PL.
PISO SALARIAL
Segundo a proposta, técnicos de enfermagem receberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial de sete salários mínimos; auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. Nos valores de hoje, enfermeiros com curso superior receberiam ao menos R$ 7.315; técnicos, R$ 5,1 mil; e auxiliares e parteiras, R$ 3,6 mil. Os valores para 30 horas semanais devem ser pagos pela União, Estados, Municípios e instituições privadas.
De acordo com a CNM, o movimento municipalista reconhece a importância dos profissionais, mas manifesta preocupação com a matéria, que não indica de onde sairão os recursos para pagar o novo piso da categoria.
A consultora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Elena Garrido, destacou, durante o debate, que Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a geração de despesas sem indicação de fonte de custeio. “Toda e qualquer ação no Congresso, no sentido de ampliar despesas para o Entes federados, contraria o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou.
Elena questionou ainda o momento em que a medida está sendo discutida, pois, segundo afirmou, a Lei 173/2020 impede o aumento de despesas até o final de 2021.
(*) Com Informações da CNM
