O projeto de lei n°87/19, do Executivo, dispõe sobre Plano Plurianual (PPA), de 2020 a 2023, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo do Estado ao longo de quatro anos.
Dos projetos de lei, o de n° 539/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), reconhece como de destacada relevância histórico cultural do Estado a banda de música Padre Pio do município de Jucás.
Entre os projetos de indicação, três são da deputada Augusta Brito (PCdoB) e dispõem sobre a implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPraio) em três municípios do Estado. A proposta de n°379/19, propõe a implantação no município de Ipu; a 380/19 em Guaraciaba do Norte; a 381/19 em Ubajara.
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
(*)com informação da AL
