O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se manifestou nesta quinta-feira (18) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou uma lei de 2022 e, ao mesmo tempo, estabeleceu novos critérios para autorizar procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Segundo o Idec, a decisão representa um retrocesso grave e coloca em risco a saúde de milhões de usuários de planos de saúde no país.
COBERTURA
O julgamento confirmou a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos não listados pela ANS, mas a maioria dos ministros fixou cinco critérios cumulativos para permitir a autorização.
Entre eles, estão a prescrição médica, ausência de alternativa terapêutica no rol, inexistência de negativa expressa da ANS e comprovação científica robusta de eficácia e segurança.
PRIVILÉGIO
Para o Idec, os parâmetros criados pela Corte acabam privilegiando os argumentos econômicos das operadoras em detrimento da saúde dos pacientes.
O advogado Walter Moura, representante do instituto, afirmou que a decisão tem “efeitos concretos e gravemente prejudiciais”, pois restringe direitos que já haviam sido resguardados pelo Congresso Nacional com a aprovação da Lei 14.454/2022.
Moura ressaltou que os consumidores já enfrentam altos custos para manter os planos e que, ao impor novas barreiras, o STF cria um cenário ainda mais desfavorável. “Apesar de afirmar que o rol é exemplificativo, a decisão trouxe uma situação pior do que aquela definida pelo STJ, que levou o Legislativo a intervir justamente para proteger os cidadãos”, disse.
O STF analisou ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), que questionava pontos da lei. A norma havia sido criada em resposta à decisão do STJ, em junho de 2022, que isentava operadoras de cobrir procedimentos não previstos no rol da ANS. Agora, com a decisão do Supremo, especialistas apontam que a disputa entre pacientes e planos de saúde pode se intensificar ainda mais.